O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou uma resolução para o início de um processo intergovernamental para a elaboração de um tratado internacional para os direitos humanos das pessoas idosas.

Esta decisão é o resultado do trabalho desenvolvido pelo grupo de trabalho das Nações Unidas dedicado ao envelhecimento.

Este grupo de trabalho foi criado no ano de 2010 para identificar as lacunas da estrutura internacional dos direitos das pessoas idosas e propor as soluções mais adequadas.

Nenhum tratado internacional sobre direitos humanos proíbe explicitamente a violência, o abuso, os maus-tratos e a negligência em relação aos idosos. A inexistência de padrões internacionais nesta matéria leva a que as legislações nacionais também não protejam adequadamente as pessoas idosas.

Esta lacuna permite que a indiferença e a negligência em relação aos mais velhos continuem a ser toleradas. Existem práticas que são consideradas inaceitáveis ou mesmo ilegais em relação aos mais jovens, mas são toleradas relativamente aos idosos.

Estas razões levaram o grupo de trabalho a concluir que o sistema internacional de direitos humanos não protege cabalmente as pessoas idosas e a propor um novo tratado internacional com esta finalidade.

Esta proposta foi aprovada na última sessão do grupo de trabalho que decorreu em Nova Iorque, nos dias 20 a 24 de maio de 2024.

Nas negociações estiveram envolvidos como facilitadores os representantes de Portugal e do Brasil.

Também foram relevantes os contributos da aliança global para os direitos das pessoas idosas e da perita independente sobre o gozo de todos os direitos humanos pelas pessoas idosas Cláudia Mahler (Áustria).

A proposta do grupo de trabalho foi agora aprovada pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas tendo sido dado o passo seguinte que consiste na elaboração do novo tratado.

A Secretária-Geral Adjunta para os Direitos Humanos Ilze Brands Kehris afirmou o seguinte:

No Conselho de Direitos Humanos em Genebra, os Estados-Membros adotaram por unanimidade a resolução 58/13 para estabelecer um grupo de trabalho para redigir um instrumento internacional juridicamente vinculante sobre os direitos humanos das pessoas idosas. Este é um passo ousado e concreto. A resolução recebeu amplo apoio de mais de 80 Estados-Membros em todas as regiões, mesmo além dos membros do Conselho. Aplaudo os Estados-Membros que lideraram estes esforços e congratulo-me com o apoio activo da sociedade civil e das instituições nacionais de direitos humanos. Agora é a hora de transformar os nossos compromissos em ação. É a hora de fechar as lacunas conceituais e legais, desenvolver padrões internacionais específicos para os idosos e garantir que os idosos possam desfrutar de todos os seus direitos.

O tratado parte dos princípios das Nações Unidas para os idosos. Estes princípios podem ser agrupados em cinco grandes temas: independência, participação, cuidado, autorrealização e dignidade.

O tratado deverá estabelecer padrões internacionais claros para o tratamento adequado das pessoas idosas que possam ser adotados pelas legislações nacionais.

Pretende-se que seja uma ferramenta no combate ao idadismo, discriminação e negligência e um fator de mudança na atitude da sociedade em relação aos idosos.